Contrato de Prestação de Serviços 1. DO OBJETO 1.1. Os termos abaixo se aplicam aos serviços oferecidos pela Data Access do Brasil Ltda., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo a qual é proprietária e responsável pelo PSE - Pacote de Serviços Exclusivos Data Access. 2. TERMOS GERAIS 2.1. A Data Access do Brasil Ltda. envidará os melhores esforços para assegurar que o PSE Pacote de Serviços Exclusivos Data Access funcione perfeitamente sem interferências de qualquer natureza. 2.2. Durante o prazo de vigência deste contrato, a Data Access do Brasil Ltda. colocará à disposição do Contratante, os benefícios provenientes da Categoria do Plano escolhida pelo Contratante. 2.3. O Contratante obriga-se a pagar as mensalidades, de acordo com a Categoria do Plano escolhida por intermédio do formulário de assinatura online, que para todos os efeitos, faz parte integrante deste contrato. 2.4. Em caso de violação, por parte do Contratante, de qualquer uma das cláusulas previstas nesse contrato, a Data Access do Brasil Ltda. terá o direito de cancelar automaticamente os serviços do Pacote de Serviços Exclusivos Data Access, ficando a Data Access do Brasil Ltda. isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao Contratante. 2.5. O Contratante deverá tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha "login" proveniente do PSE Pacote de Serviços Exclusivos Data Access por QUAISQUER terceiros não autorizados pela Contratante. 2.6. O Contratante declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico, e-mail, internet ou fax de acordo com o plano escolhido pelo Contratante será realizado no horário das 09:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs, de segunda às sextas-feiras, exceto feriados. 2.7. Este contrato será válido pelo período de um ano, tendo como termo inicial a data de sua celebração eletrônica e será renovado automaticamente, por igual prazo. Qualquer uma das partes poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, mediante comunicação por carta registrada com antecipação de 60 dias. 2.8. A Data Access do Brasil Ltda. reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato e avisará o Contratante por e-mail, via postal ou qualquer outro meio eletrônico quando a alteração implicar em restrição das condições inicialmente pactuadas. 2.9. O Contratante será responsável pelo uso dos serviços providos pela Data Access do Brasil Ltda., em observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e do Termo de Uso e Privacidade publicadas e divulgadas pela Data Access do Brasil Ltda. 2.10. O pagamento das mensalidades poderá ser efetuado conforme opção no ato do cadastramento, ou alteração por parte do usuário, através de Débito em Conta Corrente. 2.11. No caso de impossibilidade do débito das mensalidades nas modalidades acima descritas, a Data Access do Brasil Ltda. reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de emitir contra o Contratante um boleto para cobrança dos serviços prestados, incluindo no boleto taxa referente a despesas de manuseio e envio do mesmo. 2.12. Na hipótese do não pagamento na data prevista, o Contratante incorrerá em: (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei; (iii) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez. 2.13. Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dará direito a Data Access do Brasil Ltda. proceder à desativação do acesso do Contratante e dos benefícios adicionais do Plano escolhido pelo Contratante até o eventual pagamento. 2.14. Os preços dos planos PSE - Pacote de Serviços Exclusivos Data Access serão reajustados anualmente de acordo com a variação acumulada do IGP-DI (índice geral de preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que venha substituí-lo, tomando-se como base para cálculo o último IGP-DI publicado imediatamente antes da aplicação do reajuste. 2.15. O Contratante expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato; (ii) SER financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste contrato e TER condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato; (iii) reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica do mesmo PELO Contratante, o que se fará mediante o clique no espaço "DE ACORDO COM O CONTRATO", conforme abaixo mencionado; e (iv) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.